Além da lei do Condomínio (Lei n° 4.591/64), convenções e regimentos internos, existem outras leis e normas que regulam a esfera condominial. Confira abaixo todas elas.
1. É aplicável o código de defesa do consumidor quando o condomínio adquire produtos ou contrata serviços.
2. A lei do inquilinato, em seus artigos 22 e 23, determinam as obrigações de locador e locatário nos condomínios.
3. O Código Civil de 2002 trata de pontos como direitos de vizinhança, direitos e deveres dos condôminos, do mandato e das obrigações por atos ilícitos do síndico.
4. Já nas vias internas dos condomínios, é possível a aplicação do código de trânsito brasileiro pois ocorre a sua equiparação às vias públicas.
5. No código de obras e edificações há regulamentação do sistema de fiscalização e estabelecimento de disposições gerais para a utilização e gás de combustível nos edifícios e construções em geral.
6. A lei de contravenções penais, em seu artigo 42, estabelece pena por perturbação do sossego, mediante ação coletiva.
Comments